A Justiça Fiscal na Constituição Federal de 1988

dispositivos constitucionais que mais se aproximam do conceito de justiça fiscal são: art. 3º, III

Tributário. Agravo legal. Imposto de renda incidente sobre verbas recebidas em ação judicial.

Juros de mora.

Câmara rejeita mudança de regra para demissão voluntária

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

A causa de aumento de pena - Lei de Drogas; O crime de corrupção de menores - ECA

A causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei de Drogas, e o crime de corrupção de menores tipificado no art. 244-B do ECA

Resolução nº 241, de 22 de junho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Dá nova redação aos incisos I e II do art. 6º, ao art. 11 e ao Anexo da Resolução nº 231/2007 - CONTRAN.

Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas recebidas a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional.

Tributário. Processual civil. Execução fiscal.

A parte interessada tem o ônus de opor exceção de incompetência, sob pena de operar-se a preclusão e conseguinte prorrogação da competência do juízo

Penhora. Bem de família. Ocorrência. Imóvel penhorado é o único imóvel pertencente aos devedores.

documental, que apresenta elementos informativos mais seguros - Aplicação do art. 1º da Lei 8.009/90 - Penhora cancelada - Recurso provido.

Direito de Habitação mesmo se a viúva for dona de diversos outros bens imóveis?

O Direito de Habitação tem regras no art. 1.831 e seguintes do CCB/2002.

O transporte irregular de defensivo agrícola (agrotóxico) e suas implicações criminais

A dificuldade de tipificar penalmente o transporte de agrotóxico, à vista do art. 56 da Lei nº

CPC/15: Ampliação de colegiado permite que julgador altere voto

3ª turma do STJ interpretou técnica prevista no art. 942 do CPC/15.

Reconhecimento da relação de emprego. Pedido de demissão

Vale-transporte. Multa do art. 477 da CLT. Horas extras. Dano Moral. Seguro desemprego

1968 - O ano que não acabou / 1988 - O ano que não começou

O AI-5 ditatorial e o art. 5º democrático ? Filhos de uma mesma pátria

Valor arbitrado aos danos morais.

Conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, v, da cf.

Uso de gás de cozinha em motor de veículo automotivo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

Apelação criminal. conduta tipificada no art. 1º, inciso II da lei 8.176/91.

Emenda constitucional nº 71, de 29 de Novembro de 2012

Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

Caso Pinté: quatro acusados irão a Júri Popular

Os réus responderão pela prática dos crimes tipificados no Código Penal art. 121

Processual civil. Arrolamento.

Extinção do processo, na forma do art. 267, III, do CPC.

Direito processual penal. Prisão preventiva. Coação no curso do processo.

Presença de elementos concretos. Art. 312 do Código de Processo Penal.